segunda-feira, 28 de maio de 2012

Taxa de corretagem - Cobrança indevida

Consumidor que teve a taxa de corretagem incluída em seu contrato de compra e venda de imóvel na planta sem consentimento prévio tem direito à devolução do dinheiro em dobro

Diariamente, consumidores são lesados em seus direitos. Na compra da casa própria não é diferente. Um dos graves e onerosos problemas no contrato está na transferência, para o consumidor, da taxa de corretagem, a ser paga ao corretor imobiliário que intermediou a negociação. A responsabilidade é de quem o contratou, geralmente, as construtoras. Mas muitos consumidores se surpreendem ao receber o contrato de compra e venda com a inclusão da taxa como sendo de sua responsabilidade.

Precaução
O advogado recomenda ao consumidor para, no momento da compra, anotar o nome do vendedor, endereço de onde fez a compra, e até, se possível, fazer foto do estande, mostrando que não há nenhuma menção à imobiliária ou ao corretor. Ao receber o contrato, se estiverem cobrando a corretagem, enviar e-mail questionando e guardar cópia. Como tem direito à inversão do ônus da prova, o consumidor pode exigir que a construtora prove que a cobrança foi devidamente combinada. Mesmo que tenha assinado o contrato.

Sabe-se que, dificilmente, a construtora vai devolver esse valor consensualmente. Então, o caminho realmente é recorrer à Justiça. Valores de até 40 salários mínimos podem ser reclamados na Justiça de Pequenas Causas. Acima disso, devem ser encaminhados para a Justiça comum. José Geraldo sugere propor ação coletiva. “Se a construtora cobrou indevidamente de um, provavelmente fez o mesmo com os demais moradores. E a ação coletiva goza de isenção de custas e colabora com a celeridade do Judiciário, pois uma única ação pode representar 200, 300 proprietários de imóveis no mesmo prédio”, defende.

Desconhecimento
Waldecyr Alcino foi uma das vítimas da transferência da corretagem. “Fui comprar um imóvel no Bairro Santa Mônica e procurei a construtora, que me encaminhou para uma imobiliária. Quando me decidi por fechar o negócio, no valor de R$ 98 mil, informaram que deveria pagar a taxa de corretagem, de R$ 4,6 mil. Paguei por desconhecimento da lei. Depois, vim a saber, de um corretor, que não deveria ter pago. Então, procurei orientação especializada e acabo de ajuizar ação para reaver os valores pagos. Ao montar a ação, incluímos várias decisões judiciais de casos semelhantes em favor do consumidor. Estou confiante de que esse erro vai ser corrigido”, afirma.

O que diz a lei
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê: são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. 

Fontes: ABMH e Lugar Certo

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Meu caso: Pagamos essa taxa de quase 5 mil reais, sem saber do que se tratava, como sendo a "entrada" do imóvel. Só depois percebemos que ela nem sequer estava no nosso contrato. O valor do imóvel no contrato estava quase 5 mil reais a menos do que pagamos. Mas temos esse comprovante de pagamento e vamos recorrer a justiça. Logo traremos novidades.

Um comentário:

  1. Realmente esta taxa e ilegal ao ser cobrada do comprador , principalmente quando o corretor já trabalha para a construtora ou esta a serviço dela, sendo esta despesa de corretagem de responsabilidade da construtora. Para maiores esclarecimentos entre em contato com www.IAVJA.com.br, temos provas destas devoluções aos consumidores.

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